Sob vaias, Câmara aprova emenda à LOM

�lvaro R.O.Netto


\"Eu me sinto devedor ao país, que me deu tudo o que eu tenho, desde uma formação em escolas públicas a professores extraordinários que eu tive, de modo que eu devo ao país e ao país eu devo fazer o melhor que eu puder fazer.\"
(Ministro Luís Roberto Barroso)


�lvaro R.O.Netto

A última reunião ordinária da Câmara deste semestre foi marcada por dois fatos principais: a aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município dispensando a necessidade de licitação pública para a permissão de uso de bens públicos e a participação dos manifestantes em favor de melhores práticas políticas. Ainda na mesma sessão, uma carta, escrita pelo casal Manoel Ferreira Pinto e Filomena Regina de Oliveira Pinto, pais do vereador Matheus Mafepi, foi lida em plenário recriminando o vereador José Rueda por ter afirmado, na sessão anterior que Matheus “não tem berço�.
A aprovação da emenda contou com os votos de 8 vereadores e um contra de Mafepi. Essa emenda, que já se encontrava na Casa há algum tempo, só foi posta em discussão na última sessão ordinária da Câmara deste semestre. Essa coincidência levantou a suspeita de um acordo entre Santurbano e Reinaldo Milan como uma estratégia para encerrar o assunto. No mês de julho os vereadores entram em férias.
As primeiras discussões sobre a validade da emenda proposta pelo prefeito empossado, João Santurbano, aconteceram no gabinete do executivo com a presença dos vereadores Reinaldo Milan, Marcelo Rocha, Matheus Mafepi, Paulo Sérgio, conhecido como Paulão da Rádio; Claudine Aparecido (Pé na Cova) e José Rueda. Faltaram os vereadores Amilton Pizolli, Márcio Macedo, Lúcia Libânio e Caco Gumieri. Do lado da prefeitura estavam o prefeito empossado, João Santurbano, o advogado Flávio Calsoni e o Secretário de Gestão, Antonio Cláudio Faria. Já nessa reunião prévia Mafepi demonstrou seu descontentamento com a emenda deixando claro que seu voto seria contrário.

Mérito

A emenda foi aprovada praticamente sem discussões. A manifestação popular contrária à iniciativa de Santurbano pode ter influenciado essa situação. Quanto à forma, o documento é legal. Entretanto quanto ao mérito caberiam discussões mais aprofundadas. A emenda modifica o parágrafo 144 do texto original da LOM acrescentando o pronome demonstrativo este no final de uma frase, criando diferença substancial entre as expressões permissão e concessão, estabelecendo o rigor da licitação pública apenas para o segundo caso. No original está: “O uso dos bens municipais poderá ser transferido a terceiro por permissão ou concessão mediante concorrência pública� A emenda colocou uma vírgula depois da palavra concessão e acrescentou: “esta precedida de concorrência pública�. Com isso, a exigência da concorrência pública só caberá no caso em que houver concessão. Quando for permissão o ato poderá ocorrer por decreto municipal assinado pelo executivo que estiver no poder. Como os termos (permissão e concessão) têm significado muito próximos, é possível imaginar-se que a permissão será o critério mais usado pelo prefeito. Como já disse Marcelo Rocha, na ocasião em que o executivo mudou a lei para garantir uma vaga a José Carlos Zanetti no DEC, “a lei tem caráter perene�: vale para sempre até ser modificada novamente. Daí o cuidado do vereador Mafepi. Ele chegou a dizer em plenário que essa emenda pode transformar a permissão de uso do bem público em uma ação entre amigos porque vai depender só de um decreto assinado pelo executivo. Em termos de modernização da administração pública, a emenda é o retrocesso, o passo atrás. A LOM como estava antes é mais adequada. A licitação pública é um bom dispositivo para se tentar evitar a corrupção ou a ação entre amigos. O que a Câmara aprovou deve resolver o problema de Santurbano com relação aos boxes da Rodoviária e do Centro Comercial. É esperar para ver quais serão ocupados por licitação ou decreto.
Outro argumento utilizado por Mafepi para justificar seu voto contrário é que o bem público, seja por permissão ou concessão, só poderá ser usado por um terceiro, mediante concorrência pública já que o prefeito não é o dono da cidade e, portanto não pode permitir ou conceder o uso do que não lhe pertence. Em tempos novos, em que o povo está nas ruas, esse argumento tem peso diferente e maior: tanto a permissão como a concessão devem sofrer o crivo da licitação pública. Assim há mais transparência, (a permissão deixa de ser um ato de gabinete) e abrange toda a comunidade permitindo que vença o melhor e o mais capaz.

Aplausos e vaias

A posição adotada pelo vereador Matheus Mafepi de arcar sozinho com o peso da derrota para manter sua opinião sobre a coisa pública foi fortemente aplaudida pelos manifestantes que lotaram as dependências da Câmara. Ao contrário, os que venceram e acolheram a emenda foram vaiados. No dia seguinte o facebook estava cheio de opiniões sobre o que acontecera na Câmara, ao mesmo tempo em que a Rádio Difusora divulgava entrevista com Reinaldo Milan estranhando o fato de Mafepi ter votado a favor da emenda inicialmente e, posteriormente, ter modificando sua posição. O entrevistador não procurou Matheus para se explicar. Matheus me disse que essa mudança ocorreu porque a partir da primeira votação fatos novos começaram a surgir o que aos poucos foi mudando sua maneira de ver a emenda e compreendendo o que a alteração na LOM poderia causar ao município. E mudou o voto. Mafepi reclamou também que a Rádio nunca o procura para registrar sua opinião. Ele acredita que esse procedimento tem a ver com sua posição independente como vereador.

Permissão e concessão

A divisão entre permissão e concessão foi estabelecida pelo executivo de modo consciente. Ele explica a diferença entre uma expressão e outra sem levar em consideração a grande proximidade de significado entre as duas palavras. O que acontecerá no futuro, portanto, não se sabe. Na justificativa da emenda, Santurbano diz que “a concessão será outorgada por contrato precedido de autorização legislativa, dispensando a licitação apenas quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, entidades públicas ou de fins assistenciais� Por outro lado, a justificativa menciona que “a permissão de uso será outorgada a título precário por decreto que estabelecerá as condições da outorga e as obrigações do permissionário�. Tudo isso pode, no entanto ser apenas um jogo de palavras: tanto a permissão como a concessão deverão ser precárias (ou temporárias), com começo, meio e fim e cláusulas que regulamentam um e outro. Caso contrário, seria doação do bem público.
Diante dessas interrogações cabe aos vereadores investigar o que será mais usado pelo executivo daqui para frente. Os casos mais próximos de serem resolvidos são os dos boxes da rodoviária e do Centro Comercial do Vale do Redentor. No primeiro, os contratos estão vencidos e precisam ser renovados. No Centro nem contrato existe. Essa bagunça no Centro Comercial do Vale atravessou os dois mandatos de João Santurbano e o de João Luís. Pelo menos essa emenda deverá regulamentar o uso desses bens públicos, gerar alguma renda ao município dando mais segurança aos usuários. Resta saber se haverá licitações ou decretos e se as leis originais que criaram o uso de todos esses boxes serão cumpridas. No Vale, por exemplo, é (ou era?) proibido o funcionamento de dois comércios com a mesma função e cada locatário só poderia usar um Box.

Situação atual

Conversando com Mafepi, ele disse que a situação na Rodoviária é ruim e não privilegia o uso público das instalações. Ele disse que os sanitários são mal cuidados, que os bares e demais estabelecimentos não funcionam em horário adequado para servir, principalmente aos viajantes; que o local não é bem policiado e serve para a permanência de pessoas mal comportadas. Ao invés de servir como um cartão de visita para quem chega e uma região que amedronta, Há casos, disse, de pessoas que vão esperar parentes ou amigos na rodoviária permanecerem no interior de seus próprios carros, por medo ou falta de acomodações adequadas para a espera. Tudo isso precisa mudar e, para ele, a licitação pública seria o passo para essas mudanças porque venceria aquele que tivesse mais e melhores condições e seria obrigado a seguir normas contratuais para evitar o que se vê hoje no terminal. Com esse pensamento ele pega uma carona na proposta de Marcelo Rocha de transformar São José do Rio Pardo em uma cidade limpa e acolhedora onde o usuário ou o morador sintam-se bem.